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027503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque Gouveia
Processo: 027503
ACORDAO
Descritores: Contrato de provimento, Licença por doença, Reforma, Prazo, Rescisão de contrato
Sumário
O contratado que falte por doença por 12 meses ou 365 dias é-lhe lícito pedir a reforma se a ela tiver direito, mas se a não pedir no prazo de 30 dias, é-lhe rescindido unilateralmente o contrato - art. 7, 8 e 8-A do Dec.-Lei n. 49 031.