013001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013001
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionário, Parecer desfavorável, Poder vinculado, Princípio da oficialidade, Princípio do inquisitório, Mercadoria livre de direitos de importação
Recorrente: Induvidro-industria de Vidros e Espelhos Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033144
Nr Documento: SA219910626013001
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac6336f0cecd3808802568fc0038a578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013001.4A
Sumário
As mercadorias livres de direitos podem beneficiar da isenção de sobretaxa de importação. A concessão da isenção da sobretaxa (art. 5 do DL 271-A/75, de 31-5) é um poder essencialmente discricionário. O exercício de tal poder discricionário é obrigatóriamente precedido do parecer exigido pelo art. 2 do DL 225-F/76, de 31-3. O parecer favorável do Ministério da Indústria não implica necessáriamente a concessão do benefício da isenção pela razão simples de a Administração estar possuída de uma margem de livre apreciação no que respeita à escolha e valor dos factos susceptíveis de atingir o fim previsto na lei. Porém, se tal parecer for desfavorável, então já há por parte da Administração uma vinculação, como se alcança do art. 2, n. 1, do DL 225-F/76. O princípio inquisitório ou da oficialidade é o princípio oposto ao princípio dispositivo e consiste no facto do impulso e desenvolvimento do processo não depender sómente da actuação das partes mas prepoderantemente da acção do juiz, do tribunal. Não viola o princípio inquisitório o tribunal que não procede ao convite da autoridade recorrida e do Ministério da Indústria para apreciar determinados factos alegados pela recorrente, por caber a esta fazer tal prova, demonstrando que não havia qualquer semelhança entre a mercadoria importada e a mercadoria nacional indicada pelo Ministério da Indústria.