Mercadoria livre de direitos de importação - Jurisprudência Portuguesa

I - As mercadorias livres de direitos podem beneficiar da isenção de sobretaxa de importação. II - A concessão da isenção da sobretaxa (art. 5 do DL 271-A/75, de 31-5) é um poder essencialmente...

I - Impõe-se a fundamentação do despacho que indefere pedido de isenção de sobretaxa de importação, por força do artigo 1, n. 1, alineas b) e d), do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6. II - Essa exigencia...

I - As isenções so podem ser concedidas quando constem expressamente da lei, que e insusceptivel de aplicação extensiva, analogica ou por maioria de razão. II - Se a lei não preve explicitamente...

E de julgar insubsistente o auto de noticia levantado por delito de descaminho de direitos relativamente a mercadorias que, embora não mencionadas na declaração de bagagem de passageiro de navio,...

As mercadorias importadas com isenção de direitos que, sem pagamento destes, forem desviadas da aplicação que motivou a isenção são consideradas em delito de descaminho e serão apreendidas (artigo 2...

Comete um delito de descaminho, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 38803, de 26 de Junho de 1952, aquele que, sem prévio pagamento dos respectivos direitos, dá à mercadoria deles isenta uma...

I - E delito de descaminho a introdução no Pais de mercadoria sujeita a direitos, atraves da alfandega, sem o seu pagamento. II - Os objectos de arte indigena são isentos de direitos de...

I - Alem das isenções que a qualificação de "bagagem" autoriza, nos termos gerais, e de considerar a que resulte da mercadoria adquirida em territorio nacional, conforme estabelecido no Decreto n....

E insubsistente um auto de apreensão de garrafas de bebidas alcoolicas estrangeiras feita na casa de residencia de pessoa que se deslocava frequentes vezes ao estrangeiro e acerca das quais os Srs....

Não estão sujeitas a direitos de importação as mercadorias introduzidas no Pais em regime de importação temporaria quando não forem exportadas dentro do prazo proprio deste regime em consequencia de...