016442 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actual Constituição assegura, como fundamental, o direito de audiencia e defesa dos arguidos, aplicavel a todos os processos sancionadores. II - A punição de um funcionario dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., sem que tivesse sido ouvido ou lhe tivesse sido formulada qualquer nota de culpa ou acusação padece de vicio de forma, pelo que e de anular.