039260 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora acabada a categoria de crimes incaucionaveis, em obediencia ao principio constitucional da subsidariedade da prisão preventiva que so pode ser ordenada no caso de insuficiencia de outras medidas de coacção, se o arguido foi pronunciado por crime a que corresponde pena de prisão de um a dez anos e houver receio de fuga e de continuação da sua actividade delituosa, sera de ordenar aquela medida de prisão preventiva. II - Esta so podera vir a ser suspensa, e substituida por outra medida de coacção, se vierem a verificar-se circunstancias que o possibilitem, designadamente, a alteração do estado de saude do arguido.