9620181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620181
Acórdão
Descritores: Testamento, Cláusula de exclusão, Comunicabilidade, Quinhão, Cônjuge, Herdeiro, Trânsito em julgado, Sentença, Homologação, Partilha, Acção, Emenda, Ónus da prova, Inabilidade para depor, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021058
Nr Documento: RP199704159620181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf866c914e9247848025686b0066f2e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620181.4B
Sumário
A nulidade resultante da admissão do depoimento de um genro do autor, oferecido como testemunha, fica sanada se não foi arguida antes desse acto terminar. A inabilidade do genro do autor para depor como testemunha não impede que o juiz o ouça sempre que entenda que essa audição é necessária para apurar a verdade. O " non liquet " sobre o " thema probandi " resolve-se contra quem suportava o ónus da prova. A falta de prova dos pressupostos referidos nos artigos 1386 e 1387 do Código de Processo Civil e o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha elaborada em consonância com a vontade das partes mas em desacordo com normas legais imperativas quer relativamente ao princípio da imutabilidade das convenções antenupciais ( artigo 1714 do Código Civil ) quer relativamente ao não cumprimento das cláusulas testamentárias de incomunicabilidade dos bens aos cônjuges dos herdeiros ( artigo 1733 do Código Civil ) impedem ( não obstante a existência do erro de julgamento ) a procedência da acção que visava a emenda da partilha. partilha.