014833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014833
ACORDAO
Descritores: Recurso, Interesse em agir, Avaliação, Terreno para construção, Valor de realização, Plano de urbanização, Fundamentação, Sisa, Determinação da matéria colectável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Modelo Continente Supermercados Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036496
Nr Documento: SA219921209014833
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bbe127ca1590376802568fc0038c767
Sumário
I - Só pode recorrer-se da decisão desfavorável ao recorrente. II - Na avaliação dos terrenos para construção embora seja reportada à data de transmissão, tem de ser aferido o seu valor não pela sua natureza nesse momento, mas sim pelo seu destino, ou seja o valor do terreno tem de corresponder a uma percentagem do seu destino, do valor da construção que nela seja possível edificar, de acordo com o projecto, com o autorizado pelo plano de urbanização. III - Considera-se fundamentado o termo de avaliação que está de acordo com o contexto do processo, especialmente com as informações oficiais e voto de vencido do louvado da parte, embora as refira expressamente.
