084214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084214
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Caso julgado, Contrato-promessa de compra e venda, Promessa unilateral, Anulabilidade, Nulidade do contrato, Revogação do negócio jurídico, Prova testemunhal, Fixação de prazo, Resolução do contrato, Repristinação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021147
Nr Documento: SJ199312070842141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85171ab431d35e91802568fc003a5cd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084214.AD
Sumário
O recorrente não pode levantar na revista questões já decididas com trânsito em julgado. É unilateral o contrato em que só uma das partes se obrigou a vender, não constando dele que a outra se haja obrigado a comprar. O facto de tal contrato não estar assinado pela parte que não se obrigou a comprar não o torna nulo ou anulável, até porque ela aceitou a promessa de venda. A revogação de contrato-promessa não pode provar - se com testemunhas, ainda que se aceite que ele vale apesar de não reduzido a escrito. A fixação de prazo para celebração da compra e venda prometida não obsta a que o contrato definitivo se realize em data posterior, se não se mostra que o prazo era essencial. O recebimento pelo promitente vendedor, depois de findo o prazo, de prestações do preço ajustado mostra que o contrato ainda se achava em vigor; ainda que ele tivesse sido resolvido, aquele recebimento revela que houvera posteriormente um contrarius actus que represtinava o contrato-promessa.