011017 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 122, n. 4, da Constituição obriga a publicação dos actos administrativos praticados pelo Governo, sob pena de inexistencia juridica. II - Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. III - Tem a ver com a situação e movimento do funcionario a pena de suspensão de exercicio e vencimentos, seguida de transferencia. IV - Devem ser rejeitados, por falta de objecto, os recursos interpostos dos despachos que aplicam penas de suspensão de exercicio e vencimentos antes da publicação daqueles no Diario da Republica.