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014366 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Costa Mesquita

Data: 19 de março de 1981

Processo: 014366

ACORDAO

Descritores: Regente escolar, Professor efectivo, Professor do ensino primario

Recorrente: Neves , Maria

Recorridos: Mineic

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINEC DE 1979/07/19.

Nr Convencional: JSTA00007848

Nr Documento: SA119810319014366

Data de Entrada: 15/02/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0a63ed87d9bec5f802568fc00386c25

Sumário

As disposições dos ns. 2 e 3, alineas b) e c), do artigo 14 do Decreto-Lei n. 111/76, de 7 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 173/79, de 6 de Junho, não se aplicam aos professores primarios efectivos, mesmo que eles tenham sido regentes escolares.

Acórdão

014366

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1981
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Regente escolarProfessor efectivoProfessor do ensino primario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
DL 111/76 DE 1976/02/07 ART1 ART4 ART14 N1 N2 N3.
DL 173/79 DE 1979/06/06 ART1 ART3.
DL 67/73 DE 1973/02/26 ART1 N1 N2 ART3 N1.

Sumário

As disposições dos ns. 2 e 3, alineas b) e c), do artigo

14 do Decreto-Lei n. 111/76, de 7 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 173/79, de

6 de Junho, não se aplicam aos professores primarios efectivos, mesmo que eles tenham sido regentes escolares.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)