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014366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014366
ACORDAO
Descritores: Regente escolar, Professor efectivo, Professor do ensino primario
Sumário
As disposições dos ns. 2 e 3, alineas b) e c), do artigo 14 do Decreto-Lei n. 111/76, de 7 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 173/79, de 6 de Junho, não se aplicam aos professores primarios efectivos, mesmo que eles tenham sido regentes escolares.