083887 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A circunstância de a escritura de alienação de terreno de cultura ser omissa quanto ao fim que o adquirente pretendia dar ao terreno comprado - destiná-lo a construção, não obsta a que este prove que foi esse propósito que determinou a celebração do negócio. II - O Supremo Tribunal de Justiça só pode decidir com base nos factos materiais fixados pelas instâncias e nas inferências que deles extrairam.