011187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011187
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Poderes de cognição, Tribunal pleno, Vicios não invocados na secção, Isenção de direitos, Isenção de importação
Recorrente: Noe Pereira & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001846
Nr Documento: SAP19820224011187
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c472a82c7bf35a72802568fc00381535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011187.54
Sumário
A declaração de concordancia com a informação da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, referida no n. 1 do desp. conj. de 6-5-70, que regulamentou o Dec-Lei 65/70, faz que essa informação constitua a fundamentação da resolução que a recebeu, podendo, como parte integrante desta, ser impugnada no recurso contencioso interposto da resolução. A isenção de direitos prevista no Desp. do Cons. de Min. para os Assuntos Economicos de 31-1-68 e no Dec-Lei 65/70 depende de a industria nacional não estar em condições de produzir bens identicos ou de qualidade semelhante. So cabem na previsão do art. 5 do Dec-Lei 271-A/75, que permite a isenção da sobretaxa de importação, as mercadorias que beneficiem da isenção ou redução de direitos. O poder de conceder essa isenção e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto. A Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, nos termos do despacho conjunto de 6-5-70, so tem a obrigação de averiguar o requisito referido no n. 2 relativamente aos bens descritos tecnicamente no requerimento do pedido de isenção. O erro do requerente na descrição dos bens não envolve a ilegalidade da resolução que concordou com a informação prestada nos termos do numero anterior. O vicio de falta ou insuficiencia da fundamentação do acto contenciosamente impugnado não pode ser alegado no recurso para o tribunal pleno se não tiver sido invocado na Secção.