034216 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 18, n. 3, alínea d), da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, é uma norma de carácter processual que visa, unicamente, uma tomada de consciência, por parte do requerente de objecção de consciência, de que a obtenção deste direito não o dispensa da prestação de um serviço à comunidade alternativo ao serviço militar. II - Mesmo que fosse de natureza material, ainda assim ela não deixaria de ser aplicável imediatamente. III - Esta norma não é inconstitucional.*