012175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012175
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Extinção de organismo publico, Transição de pessoal, Comissão reguladora do comercio de bacalhau, Integração no regime da função publica
Recorrente: Santos , Eduardo
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/06/27.
Nr Convencional: JSTA00008853
Nr Documento: SA119800515012175
Data de Entrada: 27/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b23fd5c033947208802568fc00387b11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012175.E0
Sumário
Os enfermeiros do extinto Gremio dos Armadores de Navios de Pesca do Bacalhau não estão abrangidos pelo n. 2 do despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comercio Interno de 26 de Fevereiro de 1976, que mandou transitar o pessoal daquele organismo para a Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau. Aos referidos enfermeiros aplica-se o disposto no n. 4 do mesmo despacho. Assim, a integração de um deles na Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau e a atribuição de uma categoria e vencimento que tiverem em conta a natureza do vinculo, as condições da prestação do trabalho e o montante da remuneração a data da extinção do mencionado Gremio não sofrem de ilegalidade.