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008221 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 04 de fevereiro de 1971

Processo: 008221

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa funcional, Indemnização, Dano moral

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Freire , Antonio e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00016804

Nr Documento: SA119710204008221

Data de Entrada: 23/06/1970

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20511686357d390e802568fc00373190

Sumário

I - O juiz deve condenar em quantia certa sempre que os factos apurados sejam suficientes para o efeito. II - Ja perante o Codigo Civil de 1867, o Estado era obrigado a reparação de danos morais emergentes de culpa funcional.

Acórdão

008221

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1971
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualCulpa funcionalIndemnizaçãoDano moral

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART2399 ART2400.
CCIV66 ART565.
CPC39 ART275 PARUNICO.
CPC61 ART471 B.
CPC67 ART661.
DL 46301 DE 1965/04/27 ART41.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8206 DE 1970/12/17.
AC STA DE 1966/01/28 IN AD N51 PAG321.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG172.

Sumário

I- O juiz deve condenar em quantia certa sempre que os factos apurados sejam suficientes para o efeito.

II- Ja perante o Codigo Civil de 1867, o

Estado era obrigado a reparação de danos morais emergentes de culpa funcional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)