042167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042167
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto instrumental, Acto preparatório, Acto pré-decisório, Rejeição do recurso contencioso, Director coordenador da caixa geral de aposentações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048838
Nr Documento: SA119971014042167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5a8295833c2e02b802568fc0039f127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042167.7B
Sumário
Não é acto administrativo, sendo por isso irrecorrivel, o despacho do Director Coordenador da Caixa Geral de Aposentações que, se limita a concordar com o arquivamento dum processo de aposentação, até serem apresentados vários documentos respectivos necessários para a determinação do direito à pensão. Interpondo-se recurso de tal despacho deve o mesmo ser rejeitado.