029745 - Supremo Tribunal Administrativo

As ex-costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) que foram integradas no QPCE, não beneficiam, para efeito de diuturnidades, do tempo correspondente a actividade desenvolvida naquela situação e que não lhes dava acesso a inscrição como subscritoras da CGA conforme a alinea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação, so lhes sendo contavel o tempo de serviço prestado apos aquela integração para efeitos de aposentação e, consequentemente, de diuturnidades, conforme o disposto no art. 3 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio.