003600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003600
Acórdão
Descritores: Instalação de estabelecimento industrial, Trefilaria, Acto de autorização, Despacho ministerial, Interpretação, Acto administrativo definitivo e executorio, Vontade psicologica, Memoria descritiva e justificativa, Alteração dos materiais
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027521
Nr Documento: SA119510601003600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f38ca9a9c38535c802568fc0037d260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003600.BB
Sumário
Tem de considerar-se como decisão definitiva e executoria, sendo por isso susceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que interpretou uma determinada clausula de uma autorização para a instalação de uma fabrica de fiação no sentido de que a empresa autorizada não podia fabricar fio abaixo de certa numeração. Na interpretação dessa clausula a vontade administrativa esta vinculada aos termos e ao pensamento que a ditou. Se uma empresa requereu autorização para fabricar fio de estopa dos ns. 15 a 30 e de linho dos ns. 30 a 100, e depois foi autorizada a instalar uma fabrica susceptivel de fazer fio ate ao n. 150, tem de entender-se que so houve alteração nos maximos estabelecidos, mantendo-se por isso os numeros minimos indicados na memoria descritiva.