010509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 010509
Acórdão
Descritores: Ajudante de escrivão, Adidos, Quadro geral de adidos, Funcionario judicial, Preferencia, Concurso
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1977/01/31.
Nr Convencional: JSTA00004827
Nr Documento: SA119830603010509
Data de Entrada: 01/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc9d97b828d56c5802568fc00383fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010509.69
Sumário
De harmonia com a anterior redacção do n. 1 do artigo 341 do Estatuto Judiciario, os lugares de ajudante de escrivão são providos em escriturarios- -dactilografos de primeira classe com, pelo menos 2 anos de serviço na classe e classificação superior a de Bom. Concorrendo a mesma vaga um terceiro-oficial do antigo Tribunal Administrativo de Angola, com essa categoria integrado no quadro geral de adidos e um ajudante de escrivão de Moçambique, a quem essa categoria foi reconhecida na integração no quadro geral de adidos, este goza de preferencia, por aquele nem sequer ser funcionario judicial por força ate do n. 3, alinea a), do artigo 41 do Decreto-Lei 294/76.