Acórdão STA (1977) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

000705

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1977
Relator: Laurentino Araujo

Emolumentos a guarda fiscalActualização da tabela de emolumentosOposição a execuçãoInconstitucionalidadeIlegalidade abstractaServiços de fiscalização permanenteMercadoria em cais livre

Referências Legais

Legislação Nacional

D 33023 DE 1943/09/06.
CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART8 N3.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DESP DE 1968/03/14 IN DG 298 IS 1969/12/23.
DESP DE 1968/05/21 IN DG 298 IS 1969/12/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/04/02 IN AP-DG 1976/06/24 PAG418.
AC STA DE 1974/07/19 IN AP-DG 1976/07/06 PAG601.
AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.

Sumário

E legal a exigencia de divida derivada de serviço de fiscalização permanente da Guarda Fiscal, de acordo com a tabela publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969.

Texto integral não disponível

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