137/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 137/2001
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prova testemunhal, Actividade industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/465076c8b820b9f980256a41003d9074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:137.2001.A8
Sumário
Tendo as testemunhas arroladas pela recorrente prestado depoimento perante o Tribunal, não faz sentido fazer regressar o processo à fase administrativa para voltar a ouvir as mesmas testemunhas, proibindo a lei os actos inúteis - artº 137º do C.P.Penal. Atenta a falta de tratamento de águas residuais por um largo período de laboração (desde Maio de 1996 a Dezembro de 1998), o elevado grau de culpa da arguida, agindo com dolo e com pleno conhecimento das regras, prazos e condições que rodeavam a concessão do licenciamento das descargas de águas residuais no solo, provenientes da sua actividade industrial, numa moldura situada entre os 500.000$00 e os 500.000.000$00 (artº 86º nº2 al. a) do D.L. 46/94 de 22.2), afigura-se equilibrada a aplicação da coima de 1.000.000$00.