020963 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A amnistia de uma infracção é de conhecimento oficioso. II - Consiste numa fiscalização financeira a actividade do Tribunal de Contas quando julga as contas de gerência de um município. III - A actividade financeira consiste na actividade de um ente público destinada à satisfação de necessidades públicas concretizadas com a entrada de receitas e a realização de despesas. IV - A violação destes deveres pelo Presidente do Município constitui uma infracção financeira. V - Tal infracção financeira não está amnistiada pela alínea f) do art. 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio.