9320938 - Tribunal da Relação do Porto

O despacho em que o juiz declara, na oportunidade do número 1 do artigo 311 do Código de Processo Penal, que " não há... ilegitimidades ", não corresponde a uma decisão sobre o mérito ou o fundo da questão prévia " legitimidade do Ministério Público " ou sobre a excepção " ilegitimidade do Ministério Público ", por lhe faltar, total e absolutamente, qualquer fundamento de facto e/ou de direito, não estando, por isso, impedido de conhecer dessa questão no início da audiência de julgamento.