0319583 - Tribunal da Relação de Lisboa

A norma do corpo do artigo 566 do CPP29, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiência de discussão e julgamento e que a mesma se realize como se estivesse presente, independentemente da auscultação da sua vontade, viola as garantias de defesa, do contraditório e da imediação da prova, as quais se encontram consignadas nos artigos 32, números 1 e 5, e 2 CRP, sendo como tal inaplicável pelos Tribunais, determinando a invalidade do despacho em que se funda, bem como a invalidade de todos os actos que dele dependerem.