I - Exceptuando os casos de doença, a premissa base para a justificação da falta, prevista no art.117º do Cód.Processo Penal, será então a existência de um motivo que o faltoso não pode controlar, ou...

I.— O art. 929.º do Código de Processo Civil deve ser objecto de uma interpretação declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na conferência dois ou mais interessados e os casos em que...

Nos casos em que o arguido desconhece a língua portuguesa, é obrigatória a assistência de Defensor em todos os actos processuais, com excepção da constituição como arguido (art.º 64º/1-c) do CPP)....

I) Embora a regra seja a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (artº332º, nº1 do C.P.P.), in casu, o Tribunal considerou-a dispensável desde o início da audiência e o seu...

O artigo 333 n.1 do Código de Processo Penal, não impõe a realização da audiência de julgamento sem a presença do arguido na primeira data agendada para o efeito, apenas estabelece como regra o...

Tendo o arguido faltado à audiência de julgamento e o juiz considerado que a sua presença não era absolutamente indispensável ao apuramento da verdade material, sendo que nem o advogado constituído...

Acusada a arguida por crime cujo procedimento criminal foi julgado extinto por amnistia, prosseguindo o processo apenas para conhecimento do pedido de indemnização civil, e designado dia para...

Por ser obrigatória a sua presença nesse acto, enferma de nulidade insanável - que invalida, relativamente a todos os arguidos, não só o debate como a decisão instrutória - o debate intrutório...

I - Por regra é obrigatória a presença do arguido em julgamento. II - Nos casos em que possa dispensar-se a sua presença, não é o arguido que tem o direito de declarar e impor ao tribunal que a sua...

I - Acusado o arguido por infracção punível apenas com multa, não configura nulidade insanável a ausência de defensor em audiência de julgamento, por não ser obrigatória a comparência deste ( 2ª...