O descritor "Obrigatoriedade de comparência" classifica 21 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 11 | 52.4% |
| TRP | 8 | 38.1% |
| TRG | 1 | 4.8% |
| STJ | 1 | 4.8% |
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