008878 - Supremo Tribunal Administrativo

Não incorre na nulidade prevista na ultima parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão que apenas conhece da deliberação impugnada, o qual, em face ao requerimento apresentado pela apelada, mas usando dos poderes conferidos pelo artigo 664 do Codigo de Processo Civil, da a tal requerimento, ou ao pedido nele formulado, a qualificação juridica que tem por justificada, e extrai dessa qualificação as devidas consequencias quanto a natureza do poder exercido na mesma deliberação e a possibilidade da sua impugnação contenciosa, no que concerne aos vicios que a podiam basear.*