068980 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E da competencia exclusiva das instancias a apreciação da culpa resultante da violação de meros deveres gerais de diligencia. II - O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil não estabelece uma presunção de culpa do comissario; sujeita-o apenas ao regime da responsabilidade civil do comitente se não provar que agiu sem culpa.