0021755 - Tribunal da Relação de Lisboa

"O crime de introdução em casa alheia - artigo 176 CP é de natureza pessoal e não patrimonial! "a protecção legal recai sobre a liberdade individual no âmbito habitacional e não sobre a posse ou propriedade do habitáculo em si". - Assim, comete tal crime, a arguida que, sendo embora casada com o ofendido, dele se separou de facto, estando pendente acção de divórcio, passando a casa que antes fora a residência de ambos a ser usada apenas pelo ofendido constituindo seu exclusivo domicílio e habitação; e onde aquela se introduziu com arrombamento da porta e contra a vontade dele".