040417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 040417
ACORDAO
Descritores: Ctt, Funcionário, Regime disciplinar, Estatuto disciplinar, Amnistia, Infracção disciplinar, Pena de suspensão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047307
Nr Documento: SA119961114040417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d84c222ee4c14748802568fc0039902a
Sumário
I - Para efeitos disciplinares os funcionários dos CTT posteriormente integrados na "Portugal Telecom, S.A.", sendo-lhes aplicável o regime do Dec.-Lei n. 49368 de 10 de Novembro de 1969 e da Portaria n. 348/87 de 27 de Abril, continuam a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial. II - Por conseguinte, uma infracção disciplinar praticada por um desses funcionários em data anterior a 16 de Março de 1994 e punida com a pena disciplinar de 15 dias de suspensão cai na supervisão da alínea jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, pelo que deverá ser declarada amnistiada, preenchidos que se encontrem os restantes pressupostos.
