012971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012971
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Venancio , Vera
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00008599
Nr Documento: SA119800228012971
Data de Entrada: 29/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f32d6482a20c0d8802568fc00387709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012971.44
Sumário
E meramente confirmativo o despacho do Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario que negou provimento ao recurso hierarquico interposto do despacho do director-geral sobre pretensão da recorrente que ja fora objecto de outro recurso igualmente indeferido por despacho do mesmo Secretario de Estado e pelos mesmos fundamentos. A primeira decisão do Secretario de Estado, proferida tambem em recurso hierarquico, definiu a situação juridica da recorrente com caracter final; a segunda, meramente confirmativa da primeira, não e contenciosamente impugnavel. E ilegal e, por isso, deve ser rejeitado o recurso interposto de um acto confirmativo.