006801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006801
ACORDAO
Descritores: Monitor, Hospital, Enfermeiro chefe
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020783
Nr Documento: SA119651210006801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27a294ade5be2dc3802568fc00375d7d
Sumário
Para os efeitos do disposto no n. 5 da Portaria n. 19718, de 19 de Fevereiro de 1963, não e equiparavel a de "enfermeira-chefe" dos hospitais do Estado a situação da "monitora" de uma escola de enfermagem.
