8145/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Caso não ocorra nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 63º, do Regime Geral das Contras-Ordenações, o recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a sanção de admoestação não pode deixar de ser recebido, decidindo-se em audiência de julgamento, ou por simples despacho se essa decisão é susceptível de impugnação judicial e, se o for, se deve manter-se ou ser revogada.