036805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036805
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Instituto superior militar, Caso resolvido, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043563
Nr Documento: SA119950509036805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/987a0e505ff84df6802568fc0039752eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036805.2A
Sumário
Os actos de processamento, liquidação e pagamento de remunerações devidas periodicamente são actos administrativos e não meras operações materiais. Tais actos, quando não cometidos por órgãos do topo da hierarquia, se não forem impugnados na ordem hierárquica no prazo legal ganham firmeza e consolidam-se na ordem jurídica sendo insusceptíveis de impugnação contenciosa. A comunicação desses actos - notificação - tem regime jurídico procedimental especial, não lhe sendo directamente aplicáveis as regras de comunicação dos actos, para efeitos graciosos ou contenciosos, previstas no Código de Procedimento Administrativo e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.