027503 - Supremo Tribunal Administrativo

Se os factos seleccionados pela Secção não constituem base suficiente para definir o regime legal aplicável ou para a decisão de direito, deve o processo baixar à Secção para ampliação da matéria de facto, de acordo com o disposto no art. 722/3 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 102 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio.