040928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040928
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Despacho de aperfeiçoamento, Nulidade de sentença, Pressupostos processuais, Inconstitucionalidade, Direito à tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046677
Nr Documento: SA119960926040928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d87903efc12c37c802568fc00398540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040928.E0
Sumário
No meio processual acessório da suspensão de eficácia não se aplica o disposto nos artigos 40, n. 1, da L.P.T.A. e 477 do C.P.C. a isso se opondo a sua especial natureza e tramitação. A nulidade consignada na alínea c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. ocorrerá quando os fundamentos invocados conduzem lógica e necessariamente a resultado diverso do ditado na sentença. A existência de pressupostos processuais não implica de "per si" com as garantias contenciosas constitucionamente consagrados. O direito fundamental à tutela judiciária só resultará afectado se tais pressupostos ultrapassarem os limites e finalidades para os quais foram criados, acabando por se traduzir na supressão, exclusão ou restrição do direito do acesso à via judiciária para tutela das posições subjectivas dos particulares. Não se trata, assim, de um direito absoluto passível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido.