040928 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No meio processual acessório da suspensão de eficácia não se aplica o disposto nos artigos 40, n. 1, da L.P.T.A. e 477 do C.P.C. a isso se opondo a sua especial natureza e tramitação. II - A nulidade consignada na alínea c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. ocorrerá quando os fundamentos invocados conduzem lógica e necessariamente a resultado diverso do ditado na sentença. III - A existência de pressupostos processuais não implica de "per si" com as garantias contenciosas constitucionamente consagrados. O direito fundamental à tutela judiciária só resultará afectado se tais pressupostos ultrapassarem os limites e finalidades para os quais foram criados, acabando por se traduzir na supressão, exclusão ou restrição do direito do acesso à via judiciária para tutela das posições subjectivas dos particulares. Não se trata, assim, de um direito absoluto passível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido.