002840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002840
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Interpretação da vontade, Negocio juridico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012066
Nr Documento: SJ199110080028404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29d6f71de8a997fc802568fc0039f267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002840.B1
Sumário
Desde que a apresentação de uma tradução de uma carta junta aos autos pelo Autor foi aceite pela Re, que, assim , não a impugnou, houve sobre ela um acordo das partes. Se o acordão recorrido se referiu a essa apresentação, considerando-a não impugnada, não ha nulidade do acordão por omissão de pronuncia. E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça interpretar a vontade negocial das partes, materia esta por ser de facto, cabe as instancias exclusivamente faze-lo. Ao Supremo e igualmente vedado apreciar a materia de facto fixada pelas instancias, salvo a excepção probatoria prevista no artigo 722 do Codigo de Processo Civil.