006588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006588
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Instituto portugues de conservas de peixe, Rescisão de contrato, Razões disciplinares, Alegação de desvio de poder, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Junior , Antonio
Recorridos: Minecon
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1963/06/07. DESP SE DO COMERCIO DE 1963/06/08.
Nr Convencional: JSTA00020810
Nr Documento: SA119660429006588
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2393e8564dbfca20802568fc0037badfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006588.D2
Sumário
Como esta bem assente na doutrina e na jurisprudencia, para que um acto administrativo se tenha por definitivo e necessario que ele defina "a situação juridica da pessoa colectiva cujo orgão se pronunciou ou de outra pessoa que com ela esta ou pretende estar em relação administrativa". O despacho do Secretario de Estado do Comercio, que determinou a rescisão do contrato do recorrente, foi proferido no uso do poder discricionario, e não assentou em qualquer imputação disciplinar, pelo que não procede a alegação de desvio de poder, cuja prova seria, alias, indispensavel, dada a presunção de legalidade do acto administrativo.*