0086427 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé Soares Gomes
Processo: 0086427
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Prestação de serviços, Contrato de hotelaria, Forma escrita, Prova documental, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046390
Nr Documento: RL200212110086427
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO 103 PAG13 ANOTAÇÃO AO AC STJ DE 1968/10/01. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE Pº CIVIL 2ª ED. PAG 618 NOTA 3. P. LIMA E A. VARELA IN C.C. ANOTADO, VOL 1º, 2ª ED. PAG320 (PONTO 5). PROF. INOCÊNCIO GALVÃO TELES, IN "O DIREITO" ANO 128º, 1996, III - IV, PÁG 409 A 419.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcdb09f95c238fd180256cf7003d3ab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0086427.0F
Sumário
É concebível como contrato de exploração turística o que reúne elementos de contratos típicos diferentes: do contrato de mandato p. nos arts. 1175º e ss. do C. Civil - Quanto à obrigação de promover à exploração - e do contrato de prestação de serviços p. nos arts. 1154º e ss. do mesmo código - Quanto à obrigação de prestar serviços de exploração turística - mediante uma contraprestação - a percentagem sobre o preço da exploração. Reduzido a escrito tal contrato, é admissível prova testemunhal sobre posterior acordo a autorizar uma execução desviante - exploração a preços inferiores - na medida em que tal acordo não se traduz, à luz do artº 394º -1 do C. Civil, em contrariar ou ampliar o programa contratualizado. É que, face à previsão dos arts. 1162º do Contrato de mandato - que autorizam o afastamento das instruções e a sua aprovação tácita pelo mandante - , por maioria de razão deverá admitir-se tal afastamento mediante autorização expressa.