Quando foi proferido o acórdão 013849?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Recurso per saltum, Execução fiscal

Acórdão

013849

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1994
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso per saltumExecução fiscalOposição à execuçãoInterposição do recursoAlegaçõesAlegação em tribunal superiorDeserção da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART254 ART259 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART67 ART87 PARÚNICO.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART11.
CPC67 ART259 N1 ART685 N1 ART690 N2.
LPTA85 ART102 ART106 ART131 N1 ART134.
CPTRIB91 ART167.

Sumário

I- Até 1991/07/01, data da entrada em vigor do CPTRIB91, em caso de recurso per saltum, para o STA, de decisão proferida por um tribunal tributário de 1 instância em autos de oposição à execução fiscal, o recorrente ou alegava até ao fim do prazo de interposição do recurso ou, ao interpô-lo, declarava pretender alegar no STA.

II- De outra forma o recurso teria de ser julgado deserto por falta de alegações.*

Texto integral não disponível

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