0259883 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de corrupção (activa ou passiva) é de resultado (ou material), pelo que só se verifica quando há a efectiva corrupção do funcionário; II - O simples acto de "prometer" ou "oferecer" uma vantagem patrimonial, a troco de um comportamento (ou omisão) do empregado público nas suas funções, constitui já um acto de execução, integrador da tentativa; III - O DL 371/83, de 6/10 limitou-se a ampliar a punibilidade da tentativa de corrupção; IV - A pena unitária resultante de cúmulo jurídico não deve ser inferior à mais elevada das parcelares que o integram.