010396 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição de recurso directo para o STA conta-se, no caso de não ser obrigatoria a publicação do acto no jornal oficial, da data da notificação ou do seu conhecimento oficial, consoante o facto que, de entre esses dois, primeiro ocorra. II - O interessado tem direito a conhecer o acto no seu exacto conteudo e quanto ao destinatario. III - Sendo o acto ininteligivel quanto a qualquer desses aspectos, pode o administrado pedir a sua aclaração. IV - O inicio do prazo para interpor o recurso suspende-se ate que lhe seja notificado o despacho de aclaração. V - Sendo o acto desde logo, perfeitamente inteligivel, o pedido de aclaração não suspende o inicio do prazo de recurso. VI - O despacho proferido sobre esse pedido, limitando-se a mera reafirmação da decisão aclarada, e confirmativo dela e, por isso, irrecorrivel. VII - O prazo de impugnação contenciosa conta-se então da notificação ou conhecimento oficial do primeiro desses actos.