010396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 010396
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Pedido de aclaração do acto administrativo, Efeito ex tunc, Efeito ex nunc, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Contagem de prazo, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Suspensão de prazo, Acto administrativo definitivo e executorio, Notificação do acto administrativo, Conhecimento oficial do acto, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pinho , Dionisio
Recorridos: Pres Comis Analise de Recurso de Saneamento e Reclassificação do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DO CR DE 1976/10/29 / DE 1976/12/15.
Nr Convencional: JSTA00004457
Nr Documento: SA119830217010396
Data de Entrada: 03/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c83de42a9d5694c6802568fc00383a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010396.4A
Sumário
O prazo de interposição de recurso directo para o STA conta-se, no caso de não ser obrigatoria a publicação do acto no jornal oficial, da data da notificação ou do seu conhecimento oficial, consoante o facto que, de entre esses dois, primeiro ocorra. O interessado tem direito a conhecer o acto no seu exacto conteudo e quanto ao destinatario. Sendo o acto ininteligivel quanto a qualquer desses aspectos, pode o administrado pedir a sua aclaração. O inicio do prazo para interpor o recurso suspende-se ate que lhe seja notificado o despacho de aclaração. Sendo o acto desde logo, perfeitamente inteligivel, o pedido de aclaração não suspende o inicio do prazo de recurso. O despacho proferido sobre esse pedido, limitando-se a mera reafirmação da decisão aclarada, e confirmativo dela e, por isso, irrecorrivel. O prazo de impugnação contenciosa conta-se então da notificação ou conhecimento oficial do primeiro desses actos.