042240 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na economia do Codigo de Processo Penal de 1929 o julgamento de facto da Relação e definitivo, pois o Supremo so julga em materia de direito (artigo 666). II - Assim, sem erros materiais, contradições logicas ou violação das regras gerais da vida e da experiencia comum, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça intrometer-se na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, bem como anular decisões de facto por deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. III - Na burla por falsificação verifica-se concurso real de infracções e não concurso aparente ou de normas.