040669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040669
Acórdão
Descritores: Materia de direito, Rejeição do recurso, Onus da alegação, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001477
Nr Documento: SJ199003010406693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d57da72f5cdb1fce802568fc003945d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040669.21
Sumário
Equacionando o recurso exclusivamente questões de direito, incide sobre o recorrente, de harmonia com as alineas a), b) e c ) do n. 2 do artigo 412 do Codigo de Processo Penal, o onus de referir as normas juridicas que considera violadas pelo acordão recorrido, o sentido em que, no seu entender, o tribunal recorrido interpretou cada uma dessas normas, ou como que as aplicou e o sentido em que as devia ter interpretado, ou como que as devia ter aplicado e ainda em caso de erro na determinação das normas "in casu" aplicaveis, deveria ter indicado a norma juridica que, no seu entendimento, deve aplicar-se. Se o recorrente nada disso fez nas conclusões da respectiva motivação, o recurso deve ser liminarmente rejeitado.