023488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023488
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Onus de alegação de factos, Prejuizo de dificil reparação, Suspensão de exercicio e vencimentos, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Carvalho , Anibal
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018709
Nr Documento: SA119860130023488
Data de Entrada: 14/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51b9675dedec10e1802568fc003743f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023488.12
Sumário
O recorrente ao formular o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido deve, para que o pedido proceda, invocar concretamente factos susceptiveis de convencer o Tribunal da dificuldade de reparação de prejuizos que a execução do acto lhe cause. Não deve dar-se como verificado o requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85 quando o recorrente, que e funcionario, foi suspenso do exercicio de funções e de vencimento pelo acto recorrido e apenas alega que a privação do seu vencimento lhe causa prejuizo de dificil reparação por não ter outros bens, mas diz viver, ele e filhos, apenas do vencimento de sua mulher, vencimento que e de 45000 escudos. A suspensão de eficacia do despacho que decrete a suspensão de exercicio de funções pode causar grave dano a realização do interesse publico. Mas o mesmo não se verifica se for decretada a suspensão de eficacia apenas da parte do despacho que determinou a suspensão de vencimentos.