24587A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A presunção de inocencia do arguido, reconhecida constitucionalmente, não impede que possa ser negada a suspensão da eficacia do acto punitivo por grave lesão do interesse publico. II - Os valores subjacentes a mesma presunção podem, porem, coincidir com os demais que deverão ser considerados quando se aprecia o pedido de suspensão da eficacia do acto que devera, então, ser concedida.