Quando foi proferido o acórdão 030512?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Vencimento de exercício

Acórdão

030512

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Rolão Preto

Recurso contencioso

Vencimento de exercícioReversão de vencimentoSubstituiçãoRegime de substituição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N2 N8 ART14.
CONST89 ART13 ART54 N1 ART59 N1 C ART266 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N2 N7.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART23 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22541 DE 1987/05/26.

Sumário

Do preceituado no n. 2 do art. 11 do Dec-Lei 191-F/79, de 26/6 e do n. 2 do art. 8 do Dec-Lei 323/89, de 26/9, resulta que a substituição, depende de autorização, mas, mesmo sem ela ser dada, devem ser asseguradas as funções atribuídas aos dirigentes substituídos.

Texto integral não disponível

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