026340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026340
Acórdão
Descritores: Autonomia local, Órgão autárquico, Competência, Atribuições municipais, Competência do ministro das obras públicas, Embargo de obra, Demolição, Plano de urbanização, Inconstitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036265
Nr Documento: SAP19921022026340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a5f4aba366172ce802568fc00395fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026340.D8
Sumário
O princípio da autonomia do Poder Local consagrado na Lei Fundamental atribuí aos órgãos autárquicos competências exclusivas para a prática de actos administrativos concretos que prossigam a realização dos interesses próprios das respectivas comunidades, não podendo a Administração Central actuar directamente ou por substituição nesse domínio. As atribuições e competências fixadas aos municípios pelas disposições da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, e do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, não são incompatíveis com a subsistência, no mesmo ordenamento, da norma do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40.388, de 21 de Novembro de 1955, na parte em que atribui competência ao Ministro das Obras Públicas para promover directamente o embargo e a demolição das obras realizadas nas áreas urbanizadas ou urbanizáveis com desrespeito dos condicionamentos fixados nos respectivos planos de urbanização e seus regulamentos. A mesma norma do artigo 2 não está ferida de inconstitucionalidade material, por referência aos artigos 6, n. 1, 239 e 243 da Constituição, pois não se trata do exercício de um poder tutelar, mas antes de um poder autónomo do Governo.