I - Em Maio de 1995, a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado para a realização do plano integrado de Oeiras - Zambujal cabia ao Ministro das Obras...

I - Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70° n° 1, do CE/91, para decidir do pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática. II - Em Maio de 1995 a...

I - Nos termos do art. 18 da LOSTA 56, a competência para a revogação das decisões tomadas por quaisquer órgãos da Administração pública pertence ao autor do acto ou ao seu superior hierárquico. II...

I - O Dirigente Máximo de serviço é o Director Geral conforme se observa das disposições legais que regulam os quadros dirigentes. II - O Director goza da competência própria que lhe é atribuída...

I - Os despachos referidos em epígrafe, atento a sua generalidade e abstracção, são, não actos administrativos, mas normativos. II - Considerando que, ao tempo de sua prolação, cabia ao Governo e...

I - O dever legal de decidir pressuposto no art. 3 , n. 1 do DL n. 256-A/77 como um dos requisitos indispensáveis à formação do acto tácito não implica o dever de decidir. II - Não pode afirmar-se...

I - O princípio da autonomia do Poder Local consagrado na Lei Fundamental atribuí aos órgãos autárquicos competências exclusivas para a prática de actos administrativos concretos que prossigam a...

I - O pedido de reversão foi formulado nos termos do art. 59 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961 (Regulamento de Expropriações), tendo o interessado requerido que, de harmonia com o disposto...