072278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072278
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pressupostos, Direito de propriedade, Registo, Presunção de jure, Restituição de imovel, Aquisição derivada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001202
Nr Documento: SJ198501170722781
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/904cb310c80fb53f802568fc00394036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072278.1A
Sumário
Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um titulo e que o direito de propriedade ja existia na pessoa do transmitente. Porem, a falta de alegação de qualquer dos factos de que derive o direito de propriedade pode ser suprida mediante a junção da certidão comprovativa do dominio em favor do autor (artigo 8 do Codigo do Registo Predial). Havendo reconhecimento do direito de propriedade em acção de reivindicação, a restituição so pode ser recusada nos casos previstos na lei (artigo 1311, n. 2, do Codigo Civil), entre os quais não figura o caso de o reu ocupar a coisa abusivamente e sem qualquer titulo.