027851 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A manutenção ao serviço de um funcionario que praticou uma infracção cuja moldura disciplinar envolvia, em principio, as penas de aposentação compulsiva ou demissão, prejudicaria gravemente o interesse publico, uma vez que a falta cometida atentou gravemente contra a disciplina dos serviços. II - Não se verificando o requisito da alinea b) do n.1 do art. 76 da LPTA e sendo certo que o deferimento da suspensão depende da verificação cumulativa dos demais requisitos referidos naquele artigo, deve o presente pedido ser indeferido.